Termos e Condições

1. Informação Geral

Ao aceder ao website loja.buildcode.pt, o utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nele se encontram que é propriedade e está sob a manutenção da Buildcode, Lda.

O website “Equipamentos Buildcode” é um site na internet por meio do qual a Buildcode procede à venda de equipamentos informáticos e de escritórios e disponibiliza informação sobre a sua atividade.

Através do website, sujeito às presentes condições gerais de utilização, o utilizador poderá analisar os produtos e/ou serviços aí disponibilizados para venda pela Buildcode, adquirindo-os mediante a celebração de contrato de compra e venda.

Considera-se “Utilizador” todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado.

O website contém textos, fotografias, gráficos, logótipos, imagens, obras sujeitas a direitos de autor e outros tipos de informação (o “Conteúdo”).

2. Acesso e Aceitação

O acesso e o uso das funcionalidades do website encontram-se sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos, nacionais ou comunitários, aplicáveis. A Buildcode recomenda que o utilizador leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização. Se não aceitar e não se comprometer a respeitar cada um dos presentes termos e condições, não ficará autorizado a aceder ou a utilizar de outro modo o website. O acesso e a utilização pelos utilizadores do website implicam a sua aceitação e o compromisso da sua parte, de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos. Se estiver a utilizar o website em nome de outrem ou em nome de uma instituição, confirma que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.

As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas pela Buildcode, em qualquer momento e sem aviso prévio. Quaisquer produtos novos, usados ou recondicionados, assim como conteúdo que se apresentem e/ou se disponibilizem no website, ficarão também sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização. Recomendamos que o utilizador consulte o website de forma periódica, a fim de se manter atualizado relativamente a quaisquer alterações e atualizações.

O website não se destina a ser utilizados por menores de 18 (dezoito) anos, pelo que não são recolhidas, de forma intencional, informações que resultem da interação de menores com o website. A Buildcode não se responsabiliza pela interação ou acesso ao conteúdo do website por menores.

O acesso a alguns dos conteúdos do website poderá estar condicionado ao registo prévio do utilizador, bem como à respetiva autenticação, através de identificação e palavra-passe. A Buildcode envidará os seus melhores esforços para manter o Website acessível.

Não obstante, a Buildcode reserva-se o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao website ou a determinadas áreas, ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção. A Buildcode não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao website em virtude de falhas técnicas, ou outros motivos. A Buildcode não garante que o acesso ao Website não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

A Buildcode reserva-se o direito de completar, modificar ou suprimir o conteúdo e funcionalidades do website.

2.1 Registo e Criação de Conta no Website

Para aceder a todas as vantagens da conta online da Buildcode, bem como para seguir os estados do pedido de encomenda é necessário aceder ao website e criar conta como utilizador, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Os Dados Pessoais que forem voluntariamente fornecidos pelo utilizador ficam sujeitos à nossa Política de Privacidade.

3. Correta Utilização do Website

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do website, bem como dos conteúdos e produtos que nele sejam comercializados, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento. O utilizador deverá abster-se de:

  • Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do website e/ou do conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
  • Aceder ou tentar aceder a recursos, ou áreas restringidas do website sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
  • Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause, ou seja, suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do website ou de terceiros.
  • Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Buildcode, de pessoas a ela associadas ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos, ou quaisquer outros sistemas físicos, ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
  • Copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do website, excetuando (i) a importação de conteúdo do website e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal não lucrativo e (ii) a partilha de Conteúdos, sempre e quando o Utilizador reconheça todos os direitos de autor inerentes ao website e respetivo conteúdo.
  • Obter e tentar obter o conteúdo ou produtos oferecidos no website utilizando para tal meios ou procedimentos diferentes dos que, dependendo dos casos, tenham sido colocados à sua disposição ou que tenham sido indicados expressamente no website ou, no geral, dos que se utilizem habitualmente na internet por não representarem um risco de dano, inutilização ou uso fraudulento do website e/ou do seu conteúdo.

O utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao website em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial da Buildcode ou de pessoas ou entidades a esta associadas, para outros utilizadores do website e plataforma ou terceiros.

No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do utilizador, a Buildcode reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do utilizador ao website.

4. Responsabilidade por Uso Indevido

Caso o utilizador utilize indevida e/ou ilicitamente o website, em particular violando direta ou indiretamente as presentes Condições Gerais de Utilização, o utilizador estará sujeito a responder perante a Buildcode por qualquer dano ou prejuízo e a manter a Buildcode ilesa. Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, a Buildcode reserva-se o direito de cancelar de forma unilateral, sob a sua exclusiva discricionariedade e sem necessidade de pré-aviso, o acesso, utilização, e/ou registo de qualquer utilizador no website, sem que isso dê lugar, em nenhum caso, a qualquer indemnização ao utilizador em questão.

O utilizador compromete-se a informar a Buildcode, sem demora, sempre que observe uma utilização não autorizada do website ou tiver conhecimento de que se está a produzir uma violação de um direito da Buildcode ou de terceiros, ou se se estiver a efetuar uma utilização contrária às presentes Condições Gerais de Utilização.

5. Propriedade Intelectual e Industrial e Nome de Domínio

A Buildcode é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os materiais e elementos que aparecem no website e/ou encontra-se devidamente autorizada pelos respetivos titulares para a publicação e divulgação dos mesmos. A Buildcode é titular do domínio loja.buildcode.pt. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos pelo seu registo.

A navegação ou aquisição de um produto, não confere ao utilizador nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre a propriedade intelectual, ou industrial dos produtos disponibilizados pela Buildcode, nem do conteúdo do website.

O utilizador poderá visualizar o conteúdo do website e inclusivamente imprimir, copiar e armazenar estes elementos no disco rígido do seu PC ou em qualquer outro suporte físico sempre e quando seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal, bem como partilhar conteúdos publicados, desde que respeitados todos os direitos de autor, propriedade intelectual e outros associados (caso em que, salvo indicação expressa em contrário, também os deep-links devem-se considerar autorizados).

Os materiais e informação partilhados ou publicados no website devem respeitar os direitos de imagem e de propriedade intelectual e industrial que possam existir sobre os mesmos.

6. Informação Sobre os Produtos e Sobre Preços

6.1. Informação de Produtos

A Buildcode tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

6.2. Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em loja.buildcode.pt são apresentados em euros. O IVA não está incluído nos os preços mencionados, existindo sempre indicação desse mesmo aspeto em conjunto com a apresentação dos preços dos produtos.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Buildcode reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Buildcode compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Buildcode no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços dos produtos disponibilizados em loja.buildcode.pt são válidos para pedidos de compra realizados através de loja.buildcode.pt, não estando porém isentos de alterações aquando do contacto direto com a equipa Buildcode, no momento de fecho de compra.

7. Condições de Compra

7.1. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no website Equipamentos Buildcode estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no website possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Buildcode irá informar o cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível.

7.2. Entregas e Custos

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no site Equipamentos Buildcode, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Buildcode reserva-se no direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

7.3. Tratamento e Entrega da Encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na sede da empresa.

A Buildcode faz entregas dos produtos vendidos por si, no website Equipamentos Buildcode, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se quer receber o artigo numa morada à sua escolha ou na sede da Buildcode.

7.4. Seguimento da Encomenda

A Buildcode irá informar o cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização na sede por email e/ou telefone.

7.5. Cancelamento da Encomenda

O cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de suporte da Buildcode, através do número 252 028 344 (chamada para a rede fixa nacional), de segunda a sexta, das 9h às 18h30.

7.6. Erros

Nos termos do indicado em 6.2 acima, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

7.7. Meios de Pagamento

Para a comodidade do cliente, a Buildcode disponibiliza os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

  • Tranferência Bancária;
  • Paypal;
  • MB Way.

Aquando da confirmação da encomenda, o cliente será contactado para verificação do meio de pagamento que pretende para realizar o pagamento da encomenda, assim como da confirmação da disponibilidade de stock do produto em questão.

8. Direitos do Consumidor

Os artigos comercializados pela Buildcode em loja.buildcode.pt estão abrangidos pelo regime legal, de defesa de direitos dos consumidores, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes em Portugal, designadamente as resultantes dos seguintes diplomas: (i) Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, também conhecido por Lei da Defesa do Consumidor (doravante a “LDC”); (ii) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (doravante o “DL 84/2021”); e (iii) Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (doravante o “RCCD”).

O consumidor beneficia de um regime de proteção legal ao abrigo do qual, para além do mais, tem direito: (i) à qualidade dos Produtos; (ii) à informação para o consumo; (iii) à proteção dos interesses económicos; e (iv) à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.

8.1. Entrega dos Produtos

Os produtos adquiridos à Buildcode consideram-se entregues quando:

  • o consumidor ou outra pessoa indicada pelo consumidor (exceto o transportador) adquire posse física do bem ( no momento do levantamento na sede do produto; ou no momento em que o produto é entregue na morada indicada pelo consumidor); ou
  • estando contratada a instalação do produto por conta da Buildcode, este considera-se entregue quando a instalação se encontrar concluída.

8.2. Qualidade dos Produtos / Garantia

Os produtos adquiridos pelo consumidor devem, designadamente, ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam, corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e segurança, habituais e expectáveis nos produtos do mesmo tipo, considerando, designadamente, a sua natureza e sua descrição pela Buildcode ou pelo produtor.

9. Exclusão de Garantias e Responsabilidades

O acesso e a utilização do website são da total responsabilidade do utilizador. O utilizador reconhece que utiliza o website por sua conta e responsabilidade.

A Buildcode não garante nem se responsabiliza por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou custos de qualquer natureza que se devam às seguintes circunstâncias:

– Compatibilidade do website com o hardware ou software utilizados pelo utilizador.- Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controlo da Buildcode.- Intromissões ilegítimas mediante o uso de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.- Uso indevido ou inadequado do website.- Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo.

Eventuais reparações de danos e prejuízos do Utilizador imputadas à Buildcode, que resultem de uma falta que lhe seja diretamente imputável, corresponderá ao prejuízo direto, com a expressa exclusão dos danos indiretos, danos emergentes ou lucros cessantes.

10. Responsabilidade Civil

Salvo se decorrente de contrato em vigor entre a Buildcode e o utilizador ou terceiro, a Buildcode, os seus administradores, diretores e empregados, sócios, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao utilizador ou a qualquer outra pessoa por: (i) erros e omissões do website; (ii) atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega de conteúdos através do website; (iii) perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.

11. Política de Privacidade

Os Dados Pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o website ou no uso das suas funcionalidades serão processados e armazenados informaticamente pela Buildcode, no âmbito de relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo qualquer situação decorrente ou relacionado com a relação contratual ou pré-contratual, independentemente da sua natureza.

A Buildcode recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como a Buildcode trata os dados pessoais que lhe são fornecidos, as normas de segurança utilizadas para proteção dos dados e explica os direitos que assistem aos Titulares dos Dados, a qual o Utilizador poderá consultar através do link: loja.buildcode.pt/politica-privacidade.

12. Comunicações e Reclamações

Qualquer comunicação que o utilizador deseje realizar à Buildcode, designadamente reclamações, deverá realizá-la dirigindo a esta uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no website.

O utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a remissão de todas as comunicações relacionadas com a utilização do website, e/ou a aquisição de produtos.

13. Legislação Aplicável

As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma qualquer disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

14. Resolução de Litígios

Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do website, deve remeter uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no website. A Buildcode responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.

Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do website, deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.

O utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.